Legislação de Direito Constitucional - Textos Legais e Políticos

Descrição

A Legislacao de Direito Constitucional e uma coletanea de textos legais e politicos. Nela se inclui uma parte respeitante ao periodo revolucionario fundador do regime democratico, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa epoca bem como o Programa do Movimento das Forcas Armadas. O texto legal basico desta obra e a versao atual resultante das varias revisoes constitucionais que fixaram o texto da Constituicao da Republica Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976. Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituicoes politicas dos Estados podem ser instrumentos estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das multiplas formas de organizacao do poder politico. Indice I - Constituicao da Republica Portuguesa II - Constituicao da Republica Portuguesa - Decreto de aprovacao da Constituicao (versao originaria) III - Pactos MFA/Partidos Politicos 1.? Plataforma de Acordo Constitucional IV - Pactos MFA/Partidos Politicos 2.? Plataforma de Acordo Constitucional V - Junta de Salvacao Nacional - Destituicao das funcoes do Presidente da Republica e do Governo e dissolucao da Assembleia Nacional e do Conselho de Estado - determina que todos os poderes atribuidos aos referidos orgaos passem a ser exercidos pela Junta de Salvacao Nacional VI - Junta de Salvacao Nacional - Extincao da Assembleia Nacional e da Camara Corporativa VII - Junta de Salvacao Nacional - Definicao da estrutura constitucional transitoria que regera a organizacao politica do pais ate a entrada em vigor da nova Constituicao Politica da Republica Portuguesa VIII - Programa do Movimento das Forcas Armadas IX - Presidencia da Republica-Lei n.° 5/75, de 14 de Marco X - Estatuto Politico-Administrativo da Regiao Autonoma dos Acores XI - Estatuto Politico-Administrativo da Regiao Autonoma da Madeira XII - Iniciativa Legislativa de Cidadaos XIII - Regimento da Assembleia da Republica XIV - Organizacao. Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional XV - Estatuto do Provedor de Justica XVI - Direito de Peticao XVII - Referendo Nacional XVIII - Referendo Local