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As Omissões Normativas Inconstitucionais no Direito Constitucional Português
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Descrição
O direito constitucional portugues nao preve a existencia de um mecanismo processual, a cargo do tribunal constitucional, que viabilize o exercicio de um direito subjetivo, em concreto, quando tal se encontra impedido por uma omissao normativa inconstitucional. Esta obra defende que essa protecao pode ser conferida pelos tribunais, no contexto do sistema difuso de fiscalizacao da inconstitucionalidade, naqueles casos em que existam omissoes normativas inconstitucionais lesivas de, pelo menos, direitos, liberdades e garantias. Essa tarefa compete ao juiz, em sede de interpretacao ou integracao, sob pena de denegacao de justica. Nao sendo possivel o recurso a analogia, e legitima a interpretacao do artigo 204? da CRP no sentido de nos feitos submetidos a julgamento podem os tribunais resolver a situacao segundo a norma que o proprio interprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espirito da Constituicao. Video da sessao de apresentacao do livro que se realizou no dia 8 de maio de 2012 na Livraria Almedina Atrium Saldanha.Dados Técnicos
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