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O Princípio do Devido Processo Legal - Direito Fundamental do Cidadão
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Descrição
A cláusula do devido processo legal deve ser compreendida como uma garantia fundamental do cidadão servindo de instrumento para superação de eventuais injustiças processuais ou substanciais. O devido processo como "princípio da justiça" não pode ser um princípio vazio mas dado o seu caráter principiológico deve ser a expressão do direito justo (procedimental e material). As interferências que podem ser tiradas da cláusula do devido processo legal são infinitas principalmente por conta da abrangência extremamente lata do princípio. É uma cláusula aberta; é um super-princípio o princípio-mor uma mega cláusula. Além de garantia constitucional do cidadão o devido processo legal é uma esperança e garantia de justiça no processo e em qualquer decisão.Dados Técnicos
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