ORIGEM E EVOLUCAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO

Descrição

A presente obra trata da origem e evolução da garantia do devido processo legal substantivo (substantive due process) com base no qual se permite ao Poder Judiciário controlar a razoabilidade das leis e demais atos normativos como forma de preservar a vida a liberdade e a propriedade dos indivíduos em face do poder do Estado. Inicialmente o autor discorre sobre a origem inglesa do instituto no célebre caso Bonham (1610) relatado por Sir Edward Coke numa época em que o Legislativo começava a se firmar como um verdadeiro Poder e ainda não existia o conceito moderno de Constituição. Para melhor compreensão do leitor é fornecido um panorama da história da Inglaterra e do direito inglês. Em seguida é abordado a influência do caso Bonham e das ideias de Coke sobre as colônias inglesas da América do Norte que serviriam de fundamento teórico para a Revolução Américana e a criação do controle de constitucionalidade (judicial review) nos Estados Unidos país em que a partir da promulgação da 14ª Emenda à Constituição (1868) ressurgiria o controle da razoabilidade das leis em várias decisões proferidas pela Suprema Corte Norte-Américana do final do século XIX até os dias atuais. Ao final é examinado a introdução do devido processo legal no direito brasileiro a partir da Constituição de 1988 mencionando as principais decisões em que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais leis federais e/ou estaduais em razão de ofensa ao devido processo legal substantivo por falta de razoabilidade da previsão normativa.