Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado, livro de Tiago Alcoforado Calhau

Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado

Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado
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A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes tem direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidacoes ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicavel, tendo por referencia os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades publicas, concluindo-se pela aplicacao do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Publicas, aprovado pela Lei n? 67/2007, de 31 de Dezembro. Uma vez determinado o quadro normativo aplicavel, e analisada... [Leia mais]
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Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado, livro de Tiago Alcoforado Calhau

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Descrição
A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes tem direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidacoes ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicavel, tendo por referencia os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades publicas, concluindo-se pela aplicacao do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Publicas, aprovado pela Lei n? 67/2007, de 31 de Dezembro. Uma vez determinado o quadro normativo aplicavel, e analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidacao ilegal de imposto, em violacao quer do Direito interno quer do Direito da Uniao Europeia.

Dados Técnicos
Peso: 670g
ISBN: 9789724046990


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