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A Condição de Imigrante - Uma Análise de Direito Constitucional e de Direito Administrativo
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Descrição
Nota Previa Este texto teve por base a versao alargada da apresentacao da primeira autora na VIII Conferencia Anual de Direito Americano e portugues, subordinada ao tema geral A comparative discussion of immigration law in lhe European Union and the United States, que teve lugar na Columbus Law School, na Catholic University of Washington, nos dias 23 e 24 de Marco de 2009. A actualidade e relevancia do tema convidavam a desenvolvimentos, que a segunda autora se prontificou a fazer, na sequencia da leitura critica de uma primitiva versao do texto. O resultado e, assim, fruto de uma parceria academica que muito melhorou o texto inicial. Indice I - Delimitacao previa do objecto: Quem e imigrante? II - Os imigrantes na Constituicao III - A aquisicao da condicao de imigrante IV - A expulsao de imigrantes 1 - A expulsao administrativa de imigrantes ilegais 2 - A expulsao judicial de imigrantes legais Bibliografia e jurisprudenciaDados Técnicos
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