Autorizações Legislativas e Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado - O caso Angolano

Descrição

As autorizacoes legislativas sao um dos institutos juridico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo e dizer, no funcionamento dos sistemas de governo. Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisao de poderes - ou seja, separacao e interdependencia entre eles - e, portanto, a limitacao global do poder politico e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para alem, e claro, da prossecucao dos fins, da seguranca, da justica e do bem estar economico, social e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamacao nominal e na sua pratica - abre caminho a afericao da vivencia do proprio sistema de governo democratico, da sua capacidade de afirmacao e consolidacao. Eis, pois, uma razao adicional para saudar a tarefa a que lancou mao o Mestre Adao Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagacao teorica e pratica, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade e, por definicao, universal na sua vocacao e na sua liberdade de busca e de criacao. Mas mergulha sempre as suas raizes numa sociedade concreta, cujos desafios nao pode ignorar ou minimizar. E essa salutar ponte entre o universal e o nacional que esta dissertacao procura estabelecer. No tempo adequado. Do modo que corresponde ao retrato do autor. Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa Parte I - Caracterizacao dos Sistemas de Governo Parte II - A Funcao Legislativa Parte III - As Autorizacoes Legislativas e o Controlo Parlamentar do Decreto-Lei Autorizado