O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e o Direito da União Europeia

Descrição

A aprovacao, pela Lei n.? 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas suscita questoes relevantes do ponto de vista da sua articulacao com o Direito da Uniao Europeia e com o principio comunitario da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteracao introduzida pela Lei n.? 31/2008, de 17 de Julho, nao resolveu. O presente estudo visa essencialmente, a luz da Ordem Juridica da Uniao Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da Uniao Europeia e as respectivas consequencias juridicas, bem como analisar a concretizacao jurisprudencial da responsabilidade do Estado Portugues por incumprimento. INDICE 1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas 1.1 Antecedentes 1.2 Tracos gerais 2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas: alteracoes principais 2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercicio da funcao administrativa 2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercicio da funcao jurisdicional 2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercicio da funcao politico-legislativa 2.4 Indenizacao pelo sacrificio 3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas e o Direito da Uniao Europeia 3.1 Genese e evolucao do principio comunitario da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da Uniao Europeia: do acordao Francovich ao acordao Traghetti 3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas e o Direito da Uniao Europeia 3.3 Consequencias do incumprimento do Direito da Uniao Europeia consubstanciado na aprovacao da Lei n.? 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Juridica da Uniao Europeia e tutela dos particulares 4. O regime nacional aplicavel a efetivacao da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades publicas por incumprimento do Direito da Uniao Europeia 4.1 Jurisdicao competente e direito processual aplicavel 4.2 O recurso extraordinario de revisao previsto no artigo 771.?, alinea f), do Codigo de Processo Civil e o Direito da Uniao Europeia 5. A efetivacao da responsabilidade do Estado portugues por incumprimento do Direito da Uniao Europeia: concretizacao jurisprudencial na Ordem Juridica portuguesa 5.1 Responsabilidade do Estado portugues por incumprimento imputavel a funcao legislativa 5.2 Responsabilidade do Estado portugues por incumprimento imputavel a funcao jurisdicional 6. Subsidios para a modificacao da Lei n.? 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas a luz do Direito da Uniao Europeia