Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis - Anotado, livro de José António de França Pitão

Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis - Anotado

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O Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, varias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alinea a) do n.? 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.? 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulacao da materia atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulacao de veiculos automoveis, com vista a transposicao para a ordem juridica interna da Directiva n.? 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005. No presente trabalho procuramos estabelecer a correspondencia de preceitos entre o "novo" e o "velho" diploma, assim com... [Leia mais]
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Descrição
O Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, varias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alinea a) do n.? 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.? 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulacao da materia atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulacao de veiculos automoveis, com vista a transposicao para a ordem juridica interna da Directiva n.? 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005. No presente trabalho procuramos estabelecer a correspondencia de preceitos entre o "novo" e o "velho" diploma, assim como anotar aquele com remissoes, legislacao complementar e jurisprudencia correspondentes, sem esquecer, aqui e alem, de transcrever algumas anotacoes que se mostraram pertinentes, sempre com o objectivo de servir o pratico do Direito. Indice I. Objecto e Alteracoes Legislativas II. Do Seguro Obrigatorio III. Da Proteccao em Caso de Acidente no Estrangeiro IV. Informacao para a Regularizacao de Sinistros Automovel V. Garantia e Disposicoes Finais

Dados Técnicos
Peso: 2550g
ISBN: 9789724035598


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