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A questão da Constitucionalidade das Patentes "Pipeline" à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988
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Descrição
O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes pipeline previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips internalizadas através do Decreto número 1.355 de 31/12/1994 tendo lançado mão do instituto das patentes pipeline no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.Dados Técnicos
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