Compra e Venda de Coisas Defeituosas (Conformidade e Segurança)

Descrição

Numa exposicao sintetica e pedagogica, analisamos aqui o essencial do tema proposto - Compra e Venda de Coisas Defeituosas - em tres partes, correspondentes a outras tantas sedes legais da materia: - No Codigo Civil (Parte I); - Na lei n.° 24/96 - Lei de Defesa do Consumidor - e na Directiva 1999/447CE, de 25 de Maio, referente a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (Parte II); - No Decreto-Lei n.° 383/89 - Diploma relativo a Responsabilidade Civil do Produtor ou Fabricante pelos danos causados por produtos defeituosos colocados no mercado - e no Decreto-Lei n.° 69/2005 sobre a Seguranca Geral dos Produtos (Parte III). Veremos como os legisladores, historicamente datados, tratam a questao sob angulos diversos: - Pelo prisma classico da qualidade da coisa ou sua conformidade com o contrato-conformidade juridica e conformidade material; - Pelo moderno enfoque da seguranca com que legitimamente se pode contar no uso normal e previsivel de produtos em circulacao no mercado. INDICE PARTE I CODIGO CIVIL § 1°. NOCAO, EFICACIA E CUMPRIMENTO § 2°. TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE E EVICCAO § 3°. A OBRIGACAO DE ENTREGAR A COISA § 4°. NAO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE ENTREGA § 5°. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGACAO DE ENTREGA: FALTA DE CONFORMIDADE JURIDICA ("BEM ONERADO") § 6°. CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGACAO DE ENTREGA: FALTA DE CONFORMIDADE MATERIAL ("COISA DEFEITUOSA") § 7°. COMPARACAO COM OS CORRESPONDENTES REGIMES NA LOCACAO, NA EMPREITADA E NA CONVENCAO DE VIENA DE 1980 PARTE II LEI N°24/96 DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIRECTIVA 1999/44/CE § 8°. LEI N°24/96 DE DEFESA DO CONSUMIDOR § 9?. DIRECTIVA 1999/44/CE PARTE III DECRETO-LEI N° 383/89 (Responsabilidade Civil do Produtor) E DECRETO-LEI N° 69/2005 (Seguranca Geral dos Produtos