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Responsabilidade Processual por Litigância de Má Fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil em Virtude de Actos Praticados no Processo
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Descrição
Neste trabalho procede-se à análise do campo aplicação e à distinção entre responsabilidade processual por litigância de má fé abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo. A responsabilidade por litigância de má fé é um instituto processual de cariz público de sanção do uso manifestamente reprovável do processo ou de meios processuais. Ela só respeita a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si. Em nada regula ou prejudica outros remédios destinados a reagir contra ofensas de posições subjectivas tuteladas pelo direito substantivo.Dados Técnicos
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