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Selecção Temática de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - I Volume, Jurisdição Militar
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Descrição
A Lei Codigo de justica Militar, Estatuto dos Juizes Militares e dos Assessores Militares do Ministerio Publico e Regulamento de Disciplina Militar A Jurisprudencia Acordaos relativos a crimes estritamente militares e pedidos de habeas corpus, sumariados e comentados pelo Juiz Conselheiro Maia Goncalves A Doutrina Estudos da autoria do Professor Rui Pereira e dos Tenentes-Generais Oliveira Simoes e Abrantes dos Santos e Vice-Almirante Neves de Bettencourt, relativos a crimes estritamente militares.Dados Técnicos
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