'Responsabilidade' Penal Económica e Fiscal dos Entes Colectivos

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assunto:
Quais os modelos de imputacao de responsabilidade penal - ou contra-ordenacional e sancionatoria! - economica e fiscal aos entes colectivos e as sociedades comerciais quando estas "cometem" factos tipicos e ilicitos? E a dogmatica classica penal economica e fiscal compativel com uma "sociedade do risco" e uma criminalidade organizada, crescentemente globalizadas? O que podemos concluir do Regime Geral das Infraccoes Tributarias, a Lei n. 15/2001, em relacao aos crimes e contra-ordenacoes fiscais?
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Descrição
Quais os modelos de imputacao de responsabilidade penal - ou contra-ordenacional e sancionatoria! - economica e fiscal aos entes colectivos e as sociedades comerciais quando estas "cometem" factos tipicos e ilicitos? E a dogmatica classica penal economica e fiscal compativel com uma "sociedade do risco" e uma criminalidade organizada, crescentemente globalizadas? O que podemos concluir do Regime Geral das Infraccoes Tributarias, a Lei n. 15/2001, em relacao aos crimes e contra-ordenacoes fiscais?

Dados Técnicos
Peso: 1500g
ISBN: 9789724022543


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