Regime Legal da Concorrência

Descrição

O Regime Juridico da Concorrencia visa, no seu essencial, disciplinar a actuacao dos sujeitos economicos no mercado, o mesmo e dizer, regular a concorrencia entre as empresas no mercado. Esta disciplina e criada e imposta pelo Estado atraves de normas juridicas que devem ser aplicadas a generalidade dos sujeitos economicos e do mercado. Cabe, no entanto, perguntar se aquelas normas juridicas tem ou nao uma vocacao de nao discriminacao aquando da sua aplicacao? Parece que nao. O novo regime juridico, tal como o anterior, ao ser influenciado peio Direito Comunitario, continua a ser discriminatorio, nomeadamente no que diz respeito aos auxilios de Estado e as chamadas "indemnizacoes compensatorias" tudo actos de intervencao do Estado na economia, desprovidos de qualquer criterio e que se traduzem, salvo melhor opiniao, numa forte e perigosa discriminacao. E que, atraves destes auxilios e daquelas indemnizacoes, o Estado esta a "subsidiar" algumas empresas em prejuizo de outras, sem que o regime juridico da concorrencia garanta ou previna o direito daquelas que nao sao "beneficiadas". O actual regime da concorrencia peca por permitir ainda esta discriminacao, mantendo a ideia do "injusto" (...) Indice Nota Introdutoria Regime Juridico da Concorrencia Direito da Concorrencia, contributos para o seu conhecimento Direito da Concorrencia Consagracao Constitucional A Concorrencia O direito da concorrencia e o seu campo de aplicacao Uma visao das regras da concorrencia na uniao europeia Legislacao complementar