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Jurisprudência Fiscal Anotada - Supremo Tribunal Administrativo - 2002
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Descrição
No âmbito dos seus projectos de investigação plurianuais traz o Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) a público mais uma edição da Jurisprudência Fiscal Anotada do Supremo Tribunal Administrativo. Os acórdãos e respectivos comentários desta edição de 2002 centram-se na temática da tributação da empresa, especialmente com relevância jurídico-económica. Os assuntos aqui tratados versam sobre problemas de grande interesse e actualidade, nomeadamente responsabilidade dos administradores e gerentes pelas dívidas tributárias, importação de mercadorias e tratamento aduaneiro aplicável, tributação de instituições financeiras nas zonas Off-shore, tributação em sede de IVA dos chamados "bens em segunda mão", métodos de determinação indirecta da matéria colectável e custos fiscalmente dedutíveis. SUMÁRIO DE ASSUNTOS 1. DIOGO FEIO (Deputado), Comentário 2. JOÃO SILVA RODRIGUES (Advogado), Anotação. 3. MARIA DULCE SOARES (Rui Peixoto Duarte & Associados), A Responsabilidade dos Administradores e Gerentes pelas Dívidas Tributárias 4. MARIA ODETE OLIVEIRA (DGCI - Ministério das Finanças}, Revenda de Bens Adquiridos em Estado de Usados 5. RICARDO GARÇÃO SOARES (Advogado), Anotação 6. RITA TAVARES DE PINA (Consultora, Deloitte & Touche, Londres), Atribuição de Proveitos/Custos a um Estabelecimento EstávelDados Técnicos
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