Princípio da Oportunidade, Manifestações em Sede Processual Penal e sua Conformação Jurídico-Constitucional

Descrição

De súbito a opinião pública foi confrontada com um novo referente da política criminal - o princípio da oportunidade - qual via de solução para a crise da justiça. A questão não se mostra clarificada nem na sua delimitação conceptual nem na sua legitimação constitucional nem na identificação dos operadores (Governo PGR Juiz Advogado?) nem na eficácia expectável. Numa aproximação a oportunidade residirá na (não) promoção do processo penal por razões de conveniência (política económica etc) num quadro selectivo da litigiosidade e de estratégias diferenciadas no tratamento da grave e da pequena criminalidade O texto traça sem outra pretensão uma linha de debate que vai do mito da legalidade à oportunidade vinculada em torno de uma coexistência constitucionalmente posssível. Quadro geral de oportunidade - Discricionariedade legalidade e consenso - Manifestações concretas no processo penal - Conformação jurídico-constitucional - Breve panorama do direito comparado - Conclusão. RECENSÃO O Dr. Carlos Adérito Teixeira magistrado do Ministério Público Mêstre em Ciências Jurídico-Criminais publicou recentemente um livro subordinado ao título Princípio da Oportunidade Manifestações em sede processual penal e sua confirmação jurídico-institucional no qual analisa a co-existência constitucional possível entre o mito da legalidade e a oportunidade vinculada sendo que esta residirá na (não) promoção do processo penal por razões de conveniência (política económica etc.) num quadro selectivo da litigiosidade e de estratégias diferenciadas no tratamento da grave e da pequena criminalidade. Para o autor o modelo de oportunidade tem como contexto ideal um sistema em que vigora um processo penal de partes eivado pelo princípio do dispositivo e em que a igualdade de armas entre aquelas se alcaça na sua maior plenitude o que não é o caso no nosso país. Contudo Mêsmo nos ordenamentos jurídicos ditos continentais - sem grande tradição de oportunidade e por regra plasmados por um garantismo intransigente e uma tendencial desconfiança face à Administração - já não se pode afirmar actualmente que sob o signo da legalidade a cada crime corresponda invariavelmente um processo penal. Conclui o autor na sua nota introdutória que a institucionalização de (novas) vias de oportunidade não pode no actual contexto legal postergar o princípio da legalidade enquanto denominador do sistema processual penal assim como a sua definição deve dirigir-se especificamente a um âmbito ou objecto (infracções penais de massa e de bataela) um espaço (processo penal) e um orgão (magistratura). in Fórum Iustitae 10 de Abril de 2000