Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e Legislação Complementar, livro de José António de França Pitão

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e Legislação Complementar

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Ja depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime juridico das clausulas contratuais gerais, que vai em anotacao ao artigo 10.°. Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais proprios, conforme consta deste anexo. Alteracoes ao Decreto-Lei n.? 446/85, de 25 de Outubro Indice Geral Nota Explicativa Do Ambito do Seguro Obrigatorio Do Contrato de Seguro e da Prova Do Fundo de Garantia Automovel Das Normas Processuais Fiscalizacao e Penalidades Disposicoes Fin... [Leia mais]
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Descrição
Ja depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime juridico das clausulas contratuais gerais, que vai em anotacao ao artigo 10.°. Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais proprios, conforme consta deste anexo. Alteracoes ao Decreto-Lei n.? 446/85, de 25 de Outubro Indice Geral Nota Explicativa Do Ambito do Seguro Obrigatorio Do Contrato de Seguro e da Prova Do Fundo de Garantia Automovel Das Normas Processuais Fiscalizacao e Penalidades Disposicoes Finais Legislacao Comunitaria

Dados Técnicos
Peso: 1250g
ISBN: 9789724011882


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