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Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988
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Descrição
Não há consenso doutrinário e jurisprudencial no Brasil sobre o tema direitos fundamentais, o que resulta num mar revolto de incertezas, muita confusão, inclusive de sistematização dos direitos fundamentais para o operador do Direito entender e aplicar. A matéria é mal estudada nos cursos de graduação e o mesmo ocorre em cursos de pós-graduação em nível de especialização de Direito, salvo sacrossantíssimas exceções, e isso explica o porquê do profissional do Direito ter dificuldade no trato do t ema. Os direitos fundamentais, assim como outros temas do Direito Constitucional, não podem ser vistos como um espelho no qual cada um enxerga o que deseja ver. É necessário corrigir com urgência essa forma de ensino e levar a sério o estudo dos direitos fundamentais, uma vez que o tema tem posição e significado expressivo no Direito Constitucional e no dia a dia do operador do Direito. No Brasil são gritantes, alarmantes as desigualdades existentes, o que se vê a todo o momento, em quase todos os lugares e daí a importância da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações entre particulares com o objetivo de diminuir o desleixo com que tratamos a dignidade da pessoa humana.Dados Técnicos
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