Business Law: A Code Study - The Commercial Code of Macau

Descrição

«O Codigo Comercial de Macau e um legado da ciencia juridica Portuguesa, adoptando a matriz empresarial do direito comercial, codificando diversos modelos doutrinais e seguindo de perto varios instrumentos da nossa legislacao comercial. Este livro e baseado nas licoes de Direito Empresarial II (em ingles) proferidas pelo autor enquanto professor auxiliar visitante da Universidade de Macau. Escrito num estilo informal e pratico, trata-se de um estudo do Codigo Comercial de Macau, que analisa diversos topicos, como sejam, nomeadamente: 1.? As obrigacoes dos empresarios comerciais, a capacidade comercial, a responsabilidade do produtor, a proteccao e as transaccoes de empresas (trespasse e locacao de estabelecimento), e a concorrencia desleal (com referencia a nova legislacao da propriedade intelectual relativamente a patentes, desenhos, marcas e direitos de autor); 2.? Aspectos do direito societario, como sejam, por ex., a nocao e os tipos de sociedades, o processo de constituicao de sociedades, os direitos e obrigacoes dos socios, as deliberacoes invalidas, as fusoes, a dissolucao de sociedades, etc; 3.? Contratos comerciais, em especial acordos de distribuicao (agencia, concessao e franchising) e contratos financeiros (leasing, factoring e garantias bancarias autonomas); 4.? Titulos de credito, em especial letras de cambio. Em nota de rodape sao indicadas referencias bibliograficas sobre direito empresarial, em especial manuais de direito comercial. Em anexo junta-se uma lista pratica de questoes de escolha multipla e casos praticos.» «The Commercial Code of Macau is an important legacy of Portuguese legal science, adopting the entrepreneurial matrix of commercial law, codifying several doctrinal models and following closely several instruments of national commercial legislation. This book is based upon the class notes of Business Law II that the author lectured as Visiting Assistant Professor at the University of Macau. Written in an informal and practical style, it is a study of the Commercial Code of Macau, analysing concerns such as, namely: l.° the obligations of commercial entrepreneurs, commercial capacity, product liability, protection and transactions of enterprises (transfers and leases), and unfair competition (with a reference to new intellectual property legislation concerning patents, designs, trademarks and copyright); 2.° company law issues, such as, e.g., notion and types of companies, constitution procedure, rights and obligation of shareholders, invalid resolutions, mergers, dissolution, etc; 3.° commercial contracts, in special distribution agreements (agency, concession and franchising) and financial contracts (leasing, factoring and banking independent guarantees); 4.° negotiable instruments, in special bills of exchange. References of literature on business law, mainly commercial law textbooks, are provided in footnotes. A practise check list of multiple choice questions and cases is provided in the annex» Index Introduction Part I - Entrepreneurs, Enterprises, and Competition Part II - Commercial Companies Part III - Commercial Contracts Parte IV - Negotiable instruments (overview) --/-- «A obra "Business Law: A Code Study", alem do merito de dissecar o Codigo Comercial de Macau e de ser um roteiro para quem se inicia no estudo do direito comercial, ainda tem a vertente pedagogica - rara - de incluir casos praticos!» Prof. Dra. Alexandra Aragao, Docente da FDUC