Estudos de Direito do Consumidor - Nº 3 - 2001

Descrição

APRESENTACAO Com a regularidade habitual, publica-se o n.° 3 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo a 2001. Destacamos a presenca, neste volume, dos Professores Canaris, Paisant e Paulo Netto Lobo, que subscrevem artigos da maior importancia e actualidade para o direito do consumidor (e nao so!), designadamente sobre a garantia da venda de bens de consumo, o sobreendividamento e a obrigacao de informacao. O primeiro dos referidos temas vem merecendo, alias, uma particular atencao destes Estudos, tendo ja o n.° 2 incluido artigos dos Drs. Jerome Frank e Paulo Mota Pinto relativos a obrigacao de garantia na venda de bens de consumo. O presente volume continua a preocupar-se com o assunto, dando conta do que se passa nao so no direito alemao como no direito portugues, publicando, do Dr. Paulo Mota Pinto, o Anteprojecto do diploma legal de transposicao da Directiva 1999/44/CE, assim como a traducao portuguesa dos textos legais austriaco e italiano de transposicao da mesma Directiva. Saudamos tambem a presenca enriquecedora do Professor Oliveira Ascensao e dos Drs. Alexandre Dias Pereira e Paulo Duarte, com estudos sobre outros temas. Alem das habituais seccoes relativas a trabalhos de estudantes e a legislacao e jurisprudencia publicadas em 2001, incluimos ainda no presente volume textos do Coloquio organizado pelo Servico de Defesa do Consumidor/Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira, era Dezembro, no Funchal, e em que o nosso Centro colaborou, sobre "Resolucao Extrajudicial de Conflitos de Consumo". Por ultimo, a nossa renovada e grata saudacao ao Instituto do Consumidor, que mantem o seu apoio ao CDC. E o nosso reiterado desejo de que continuemos a justificar a confianca dos leitores! Coimbra, Dezembro de 2001 ANTONIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO INDICE Apresentacao O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessao de Abertura do 3.° Curso de Pos-Graduacao em Direito do Consumo Discurso na sessao de abertura do 3.° curso de direito do consumo. Ano lectivo 2000/2001 Antonio Pinto Monteiro A informacao como direito fundamental do consumidor Paulo Luiz Netto Lobo Doutrina A transposicao da directiva sobre compra de bens de consumo para o direito alemao Claus-Wilhelm Canaris El tratamiento del sobreendeudamiento de los consumidores en derecho frances Gilles Poisant A marca comunitaria Jose de Oliveira Ascensao Contratos de adesao/clausulas contratuais gerais Antonio Pinta Monteiro Anteprojecto de diploma de transposicao da directiva 1999/44/CE para o direito portugues. Exposicao de motivos e articulado Paulo Mota Pinto Os pactos atributivos de jurisdicao nos contratos electronicos de consumo Alexandre Dias Pereira Algumas questoes sobre o ALD Paulo Duarte Discurso de abertura das II Jornadas sobre consumo Eduardo Antonio Brazao de Castro O papel do juiz na arbitragem de conflitos de consumo Joao Carlos Trindade A resolucao extrajudicial de conflitos de consumo transfronteiricos Maria Cristina Portugal Arbitragem de conflitos de consumo — a experiencia de Lisboa Isabel Mendes Cabecadas Trabalhos de Estudantes do Curso Os contratos de adesao no cerne da proteccao do consumidor Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa Legislacao Nacional e Comunitaria Legislacao relevante na area do direito do consumo 2001 Carolina Cunha Diploma de transposicao da directiva 1999/44/CE para o direito austriaco Paulo Mota Pinto Diploma de transposicao da directiva 1999/44/CE para o direito italiano Paulo Mota Pinto Jurisprudencia Jurisprudencia relevante na area do direito do consumo