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Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
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Descrição
A Constituição da República Portuguesa e os Tribunais; Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Regulamentos das Leis de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público; Estatutos dos Juízes Militares e dos Assessores Militares; Estatuto dos Assistentes Judiciais e dos Assessores Judiciais; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública; Regime Jurídico da Gestão Administrativa dos Tribunais Superiores; Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratur;a Estatuto dos Funcionários de Justiça; Estatutos do Administrador da Insolvência e dos Peritos Avaliadores; Estatutos da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores; Regime dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores; Estrutura e Funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Dados Técnicos
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