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Código do Trabalho
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Descrição
Atualizado de acordo com a Lei 23/2012, de 25-06, que alterou o Código do Trabalho - Lei da Parentalidade (Maternidade e Paternidade) - Regulamento do Código do Trabalho - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Prescrições de Segurança e Saúde relativas à utilização de Equipamentos de Trabalho - Condução de Veículos de Empresa por Trabalhadores e Outros - Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio - Novo Regime Jurídico da Arbitragem Obrigatória, Necessária e Serviços Mínimos - Lei do Salário Mínimo Nacional - Fundo de Garantia Salarial - Novo Regulamento das Profissões, Categorias Profissionais e Remunerações - Formação dos Trabalhadores - Novo Regime Jurídico do Trabalho Temporário - Regime Jurídico das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social - Notas Remissivas.Dados Técnicos
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