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Código de Processo Civil - Edição de Bolso
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Descrição
Não havendo alterações significativas ao Código de Processo Civil, apenas se registando as provenientes da aprovação da nova Lei da Arbitragem Voluntária, já na legislação complementar temos alterações a assinalar: as mais significativas, pela sua extensão e conteúdo, ao Regulamento das Custas Processuais, integralmente republicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. Também a Portaria n.º 31-B/2009, de 30 de Março, que procede à Regulamentação de Vários Aspectos das Acções Executivas Cíveis, foi alvo de alterações já reflectidas nesta 24ª edição. - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais - Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção - Regime Processual Experimental - Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Regulamento das Custas Processuais.Dados Técnicos
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