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Direito da Saúde
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Descrição
O Direito da Saude integra um vasto conjunto de legislacao que regula o sistema de saude e integra igualmente um acervo consideravel de normas regulamentares das diversas entidades publicas com responsabilidades no sector. Incluir numa obra a totalidade das leis da saude, seria por isso, uma tarefa dificil de concretizar. Por esta razao, vimo-nos forcados a definir criterios para seleccionar as leis a incluir nesta colectanea. Seguimos um criterio facil, que distinguiu entre regime juridico essencial e geral, em detrimento daquilo a que podemos considerar como regimes juridicos especificos do Direito da Saude. Fizemo-lo, tendo por base o proposito definido para este trabalho, que e o de contribuir para o estudo e aplicacao do Direito da saude, por juristas e pessoas sem formacao juridica.Dados Técnicos
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