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Privatizações e Reprivatizações - Comentário à Lei-Quadro das Privatizações
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Descrição
Apesar da raiz politica dos processos de (re)privatizacao - donde resultam importantes reflexos para o seu regime juridico -, desenrolam-se eles atraves de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitacao e decisao, a regras e principios especificos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratacao publica, constando as normas basicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizacoes. Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexao, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.Dados Técnicos
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