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Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
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Descrição
Dois anos volvidos desde a publicacao do Regime Juridico da Reabilitacao Urbana, torna-se importante, aproveitando a, ainda que incipiente, experiencia resultante da sua aplicacao pratica, reflectir sobre o mesmo as suas virtualidades e as respectivas dificuldades , com o objectivo de fornecer um "guia pratico" para a actuacao de todos os tecnicos que intervem nos processos (complexos) de reabilitacao urbana. O referido regime encontra-se, no presente momento, sujeito a um procedimento de alteracao legislativa, ainda que meramente pontual, por via da Proposta de Lei n.? 24/XII, aprovada no Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011, cujo fito imediato e o de dar resposta as alineas i) e iv) do ponto 6.2. do Memorandum de Entendimento celebrado entre Portugal e a Uniao Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetario Internacional e cujo comentario integra ja a presente publicacao.Dados Técnicos
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