Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada, livro de Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida

Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada

Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada
editora: ALMEDINA
A presente obra nao e mais do que a Lei n.? 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como "Lei dos Servicos Publicos Essenciais" veio criar no ordenamento juridico portugues alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servicos publicos essenciais. Procurando assegurar o equilibrio das partes nas relacoes juridicas que envolvam a prestacao de servicos publicos essenciais, sao atribuidos aos utentes desses servicos varios direitos, desde o direito de participacao das organizacoes representativas dos utentes, o direito a quitacao parcial e o direito a uma factura que especif... [Leia mais]
Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada, livro de Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida
Descrição
A presente obra nao e mais do que a Lei n.? 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como "Lei dos Servicos Publicos Essenciais" veio criar no ordenamento juridico portugues alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servicos publicos essenciais. Procurando assegurar o equilibrio das partes nas relacoes juridicas que envolvam a prestacao de servicos publicos essenciais, sao atribuidos aos utentes desses servicos varios direitos, desde o direito de participacao das organizacoes representativas dos utentes, o direito a quitacao parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos servicos diversos deveres: o dever de proceder de boa-fe, o dever de informacao acerca das condicoes em que o servico e fornecido, o dever de obediencia a elevados padroes de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.

Dados Técnicos
Peso: 1160g
ISBN: 9789724046891