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Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Anotada e Comentada
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Descrição
A presente obra nao e mais do que a Lei n.? 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como "Lei dos Servicos Publicos Essenciais" veio criar no ordenamento juridico portugues alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servicos publicos essenciais. Procurando assegurar o equilibrio das partes nas relacoes juridicas que envolvam a prestacao de servicos publicos essenciais, sao atribuidos aos utentes desses servicos varios direitos, desde o direito de participacao das organizacoes representativas dos utentes, o direito a quitacao parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos servicos diversos deveres: o dever de proceder de boa-fe, o dever de informacao acerca das condicoes em que o servico e fornecido, o dever de obediencia a elevados padroes de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.Dados Técnicos
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