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Código Civil - 2012
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Descrição
Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo; Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Lei da Liberdade Religiosa; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Novo Regime do Arrendamento Rural; Direito Real de Habitação Periódica; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações.Dados Técnicos
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