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Legislação Turística - Anotada
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Descrição
Prefacio Na presente edicao pretende-se unificar (em obra unica) os titulos, "O novo regime juridico de instalacao, exploracao e funcionamento dos empreendimentos turisticos" e "Legislacao Turistica". Atendeu-se as novidades introduzidas pelo Decreto-Lei n? 48/2011, de 1 de Abril, relativo ao "Licenciamento zero", ao novo regime das agencias de viagens, aprovado pelo Decreto-Lei n? 61/2011, de 6 de Maio, a reestruturacao do regime juridico de instalacao e do funcionamento dos estabelecimentos de restauracao e de bebidas, aprovado pelo Decreto-Lei n? 48/2011, de 01.04. Desenvolveu-se a parte dos crimes turisticos e inseriu-se excertos da Lei da Imigracao. No todo, pretendeu-se melhorar a presente obra, actualizando-a, desenvolvendo-a e apresentando os novos regime juridicos". Grijo, 29 de Agosto de 2011.Dados Técnicos
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