Lei do Contrato de Seguro - Anotada

Descrição

Nota Previa O Regime Juridico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril, que se podera designar por «Lei do Contrato de Seguro», teve por base o trabalho de uma Comissao nomeada em Setembro de 2006, de que faziam parte os autores destas anotacoes; a referida Comissao elaborou um primeiro projecto a 25 de Julho de 2007 - que esteve em discussao publica -e um projecto reformulado a 9 de Janeiro de 2008. O referido projecto veio a ser aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de Janeiro de 2008, com algumas alteracoes de pormenor e a inclusao de cinco preceitos relativos ao seguro de grupo contributivo. Deste modo, a Lei do Contrato de Seguro corresponde em grande parte ao trabalho desenvolvido pela Comissao. O texto que se anota e o do Decreto--Lei n.° 72/2008 e respectivo anexo, com as declaracoes de rectificacao n.° 32-A/2008, de 13 de Junho, e n.° 39/2008, de 23 de Julho. As anotacoes aos preceitos deste diploma sao feitas pelos membros da Comissao, que foram ao longo dos varios meses de trabalho redigindo textos justificativos das solucoes propostas nos diversos artigos. Tendo todos os membros da Comissao participado na discussao dos diferentes preceitos da Lei, fez-se uma distribuicao aleatoria das anotacoes, identificando-se, em cada artigo, quem e o responsavel pela anotacao, pese embora, nao raras vezes, surjam no mesmo artigo anotacoes complementares de outro anotador; em qualquer caso, todas as anotacoes tem a identificacao do respectivo autor. Esgotada a primeira edicao da obra - publicada aquando da entrada em vigor do novo regime -. justificava-se completar algumas das anotacoes, principalmente atendendo a estudos publicados posteriormente e a decisoes jurisprudenciais com referencias a nova lei. A 2.? edicao mantem a estrutura da anterior, com as mencionadas actualizacoes e inclusao de algumas referencias complementares. Lisboa, Marco de 2011 Os Autores