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Lei da Contratação Pública de Angola, Comentada e Anotada
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Descrição
A Lei da Contratacao Publica de Angola, n? 20/10, de 7 de Setembro, inspirou-se basicamente no regime que em Portugal vigorou antes da adesao as Comunidades, designadamente no Regime Juridico das Empreitadas de Obras Publicas e no Regime Juridico da Realizacao de Despesas Publicas, com adaptacoes decorrentes da realidade angolana e com alguns reflexos do Codigo dos Contratos Publicos actualmente em vigor em Portugal. O facto de a nossa publicacao Regime Juridico das Empreitadas de Obras Publicas, que versava a primeira daquelas materias, ter conhecido dez edicoes, deixa-nos presumir, por um lado, que foi util a quem, na pratica, tinha a tarefa de interpretar e aplicar o regime legal e, por outro, que, face aquela similitude, poderia igualmente ser util a quem tem que proceder a mesma tarefa quanto a legislacao de Angola. E esse o objectivo deste trabalho. Indice Lei n?20/10, de 7 de Setembro LEI DA CONTRATACAO PUBLICA Titulo I - Principios Gerais Titulo II - Tipos de Escolha de Procedimentos Titulo III - Fase da formacao do contrato Titulo IV - Centrais de compras Titulo V - Empreitadas de obras publicas Titulo VI - Transgressoes administrativas Titulo VII - Disposicoes finaisDados Técnicos
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