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Regime Jurídico da Elaboração e Subscrição de Projectos - Direcção e Fiscalização de Obra - Anotado
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Descrição
Apos a publicacao do Codigo dos Contratos Publicos, dois outros diplomas se revelaram essenciais a eficacia e coerencia da sua aplicacao. A Portaria n? 701- H/2008, de 30 de Julho e a Lei n? 31/2009, de 3 de Julho. E, pela primeira vez, especialmente com esta ultima identificou-se um enquadramento juridico comum a "arte de Projectar e Construir", sejam os seus intervenientes, entidades publicas ou privadas. Conciliar Contratos Publicos, Regime de Urbanizacao e Edificacao, Reabilitacao Urbana e toda uma "floresta legislativa", de observancia obrigatoria por todos os que no dia-a-dia se envolvem nestas tematicas, deu o mote para o presente trabalho, que se pretende seja um manual pratico, no qual se compila e correlaciona, os quadros de referencia citados com a legislacao especifica para a elaboracao dos projectos de obras publicas e particulares e bem como outras obrigacoes e actividades complementares ou acessorias.Dados Técnicos
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