As Relações Jurídicas Administrativas Multipolares - Contributo para a sua Compreensão Substantiva, livro de Francisco Paes Marques

As Relações Jurídicas Administrativas Multipolares - Contributo para a sua Compreensão Substantiva

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Descrição
A presente obra centra-se no estudo das relacoes juridicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administracao Publica procurando determinar em que medida este tipo de relacoes juridicas administrativas induz a uma transformacao na dogmatica geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotomico: Administracao Publica versus cidadao, interesse publico versus interesse privado, administracao agressiva versus administracao de prestacao. A investigacao levada a cabo conduziu-nos a conclusao de que a forma como esta problematica tem sido entendida, segundo uma logica de proteccao de terceiros, resulta de um equivoco dogmatico que designamos de teoria da duplicidade estatutaria formal, pelo que urge, nesta materia proceder a uma reconstrucao dogmatica assente nos deveres estaduais de proteccao dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de proteccao estadual).

Dados Técnicos
Peso: 1430g
ISBN: 9789724045115


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