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Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio
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Descrição
O livro Regulacao do Exercicio das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divorcio representa uma concepcao do direito da familia baseada na proteccao dos mais fracos, as criancas, e centralizada no direito da crianca a manutencao da relacao afectiva com a sua pessoa de referencia, prestadora dos cuidados diarios, em regra, a figura materna, por forca da reparticao de tarefas observada pelas familias na constancia do casamento e reproduzida nos acordos de regulacao das responsabilidades parentais. A autora procede a uma visao critica da jurisprudencia e ao estudo dos principais problemas relacionados com as criancas, o divorcio e o papel dos tribunais, tais como, os criterios judiciais de atribuicao da guarda de criancas, o controlo judicial dos acordos dos pais, a mediacao familiar, o exercicio conjunto das responsabilidades parentais, a violencia domestica, o direito de visita e a obrigacao de alimentos, entendendo que o objectivo da lei, na regulacao das responsabilidades parentais, nao e a promocao da igualdade, mas antes um objectivo mais modesto: a proteccao do interesse da crianca.Dados Técnicos
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