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Guia Prático da Obrigação de Alimentos
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Descrição
O presente trabalho visa abordar quer os conceitos, quer as diversas questoes que tem vindo a ser analisadas pela doutrina, e mormente pela jurisprudencia dos tribunais superiores, no que respeita a tematica da obrigacao de alimentos. Alem disso, contem um formulario de pecas processuais, designadamente, acoes, bem como pareceres e promocoes do Ministerio Publico nesta area, reunindo ainda os diplomas legais mais importantes que regulam esta materia. O trabalho ocupa-se de aspetos como o conceito, fundamento e medida dos alimentos, as caracteristicas e pressupostos da obrigacao alimentar, sua modificacao e cessacao. Aborda o conceito de alimentos provisorios e as garantias do cumprimento da obrigacao de alimentos. Contem ainda uma ampla referencia a obrigacao de alimentos devidos a filhos menores, dando especial enfase as particulares garantias de cumprimento que a lei consagra nestes casos, nomeadamente ao mecanismo previsto no art? 189? da Oraganizacao Tutelar de Menores e ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, bem como uma referencia a obrigacao de alimentos a filhos maiores e respetivos pressupostos.Dados Técnicos
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