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O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança
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Descrição
Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma accao negatoria e uma accao de responsabilidade civil por actos ilicitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relacoes de vizinhanca, "legalizando" a ilicitude civil? O tema, situado na confluencia entre direito publico e direito privado, versa sobre a proteccao juridico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da proteccao de terceiros ou da multipolaridade das relacoes juridicas, da unidade da ilicitude, da eficacia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.Dados Técnicos
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