O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança, livro de Mafalda Carmona

O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança

O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança
editora: ALMEDINA
Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma accao negatoria e uma accao de responsabilidade civil por actos ilicitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relacoes de vizinhanca, "legalizando" a ilicitude civil? O tema, situado na confluencia entre direito publico e direito privado, versa sobre a proteccao juridico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da proteccao de terceiros ou da multipolaridade das relacoes juridicas, da unidade da ilicitude, da ... [Leia mais]
O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança, livro de Mafalda Carmona
Descrição
Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma accao negatoria e uma accao de responsabilidade civil por actos ilicitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relacoes de vizinhanca, "legalizando" a ilicitude civil? O tema, situado na confluencia entre direito publico e direito privado, versa sobre a proteccao juridico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da proteccao de terceiros ou da multipolaridade das relacoes juridicas, da unidade da ilicitude, da eficacia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.

Dados Técnicos
Peso: 1380g
ISBN: 9789724044378