Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Descrição

Neste comentario a Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Proteccao das Criancas e Jovens em Perigo), agora em 2.? edicao, revista e actualizada, sao tidos em consideracao os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei 105/2009, o novo regime de recursos por forca da aplicacao do DL 303/2007 de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 2010. Procurou-se actualizar a 1? edicao da obra com a referencia a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participacao das criancas e jovens em actividades de natureza cultural e artistica e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituicao do recurso de agravo pelo recurso de apelacao nos processos protectivos. Para alem dos aspectos mencionados, o comentario discorre sobre o ambito e o objecto deste tipo de processos, caracteriza a natureza, competencia e modo de funcionamento das comissoes de proteccao, enuncia as medidas protectivas bem como a sua duracao, revisao e cessacao. Indice Capitulo I Disposicoes gerais Capitulo II Intervencao para promocao dos direitos e da proteccao da crianca e jovem em perigo Capitulo III Medidas de promocao dos direitos e de proteccao Capitulo IV Comunicacoes Capitulo V Intervencao do Ministerio Publico Capitulo VI Disposicoes processuais gerais Capitulo VII Procedimentos de urgencia Capitulo VIII Do processo nas comissoes de proteccao de criancas e jovens Capitulo IX Do processo judicial de promocao e proteccao