Código Comercial - Código das Sociedades Comerciais - Legislação Complementar

Descrição

Parte Primeira Codigo Comercial. Registo Comercial Registo Nacional de Pessoas Colectivas (Firmas e Denominacoes) Regime Especial de Constituicao de Sociedades e de Representacoes Permanentes em Portugal Procedimentos Administrativos de Dissolucao e de Liquidacao de Entidades Comerciais e Fusoes Transfronteiricas de Sociedades de Responsabilidade Limitada Parte Segunda Sociedades Parte Terceira Agrupamentos Complementares de Empresas Consorcios e Associacoes em Participacao Agrupamento Europeu de Interesse Economico Estabelecimento Individual de responsabilidade Limitada e Cooperativas Parte Quarta Elaboracao das Contas das Empresas Parte Quinta Codigo dos valores Mobiliarios. Obrigacoes. Warrants Titulos de Participacao. Certificados de Deposito Papel Comerciale Obrigacoes Hipotecarias Parte Sexta Contratos Comerciais Parte Setima Defesa do Consumidor Responsabilidade do Produtor. Codigo da Publicidade Defesa da Concorrencia e Concentracao de Empresas Praticas Comerciais Desleais Parte Oitava Conhecimento de Deposito e «Warrant». Conhecimento de Carga Extracto de Factura, Letra, Livranca e Cheque Parte Nona Direito Maritimo Parte Decima Acesso a Actividade Industrial e Comercial Privatizacoes Parte Decima Primeira Insolvencia e Recuperacao de Empresas Parte Decima Segunda Propriedade Industrial