Recursos no Processo do Trabalho - Novo Regime, livro de António Santos Abrantes Geraldes

Recursos no Processo do Trabalho - Novo Regime

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Com a revisao do Codigo de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alteracoes significativas no que concerne aos recursos civeis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Codigo de Processo Civil, o que se traduziu na abolicao do agravo e na concentracao da impugnacao em redor da apelacao e da revista. Ja no que concerne aos recursos de contra-ordenacoes laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autonomo - o Dec. Lei n?107/09, de 14-9. Nesta obra procede-se a analise de ambas as especies de recursos do foro laborai, num... [Leia mais]
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Descrição
Com a revisao do Codigo de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alteracoes significativas no que concerne aos recursos civeis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Codigo de Processo Civil, o que se traduziu na abolicao do agravo e na concentracao da impugnacao em redor da apelacao e da revista. Ja no que concerne aos recursos de contra-ordenacoes laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autonomo - o Dec. Lei n?107/09, de 14-9. Nesta obra procede-se a analise de ambas as especies de recursos do foro laborai, numa vertente essencialmente pragmatica, procurando estabelecer a necessaria conjugacao com as normas subsidiarias do Codigo de Processo Civil, do Regime Geral das Contra-Ordenacoes e do Codigo de Processo Penal. Recursos Civeis Dec. Lei n.? 295/09, de 13 Outubro Recursos de Contra-Ordenacoes Laborais e da Seguranca Social Lei n.? 107/09, de 14 de Setembro)

Dados Técnicos
Peso: 770g
ISBN: 9789724043975


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