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O Direito - Ano 142.º, 2010 - I
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Descrição
Esta revista esta tambem disponivel como parte de uma Assinatura. Indice Editorial Artigos Doutrinais A Constituicao de Angola de 2010 - Jorge Miranda A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciario: The King can do [no] wrong - Paula Costa e Silva A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuacao na proximidade da insolvencia de sociedade comercial - Maria de Fatima Ribeiro O lobby e a lei - Helio Silvio Ourem Campos Jurisprudencia comunitaria e Regime Juridico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Publicas — Influencia, omissao e desconformidade - Heloisa Oliveira As convencoes constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional - Jaime Valle A avaliacao de impacto ambiental na formacao e execucao dos contratos publicos - Miguel Assis RaimundoDados Técnicos
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