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Themis - Ano IX - n.º 17 - 2009
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Descrição
Artigos Carlos Ferreira de Almeida - A Doacao e a Dadiva Jose Engracia Antunes - O Regime dos Actos de Comercio Jose lebre de Freitas - O facto e o direito no artg. 24-1 do Codigo das Expropriacoes Jose Lebre de Freitas - Regime da Decisao do Supremo Tribunal de Justica sobre Ampliacao da Materia de Facto Catarina Serra - O Novo Modelo Aplicavel as Universidades e as Escolas - As Funcoes Publicas com regime de Direito Privado: Regime Juridico Desconhecido....Ou Simplesmente Temido? Carla Amado - A Proteccao do Ambiente na Jurisprudencia Comunitaria. Uma Amostragem Ana Rita Gil - Da Necessidade de um Paradigma de Criminalizacao Para um Direito Penal Europeu Alessandro Serpe - Dos Realismos Escandinavos. Realismo Nordico: Uma Presenca Constante? Luis Silveira - Os Menores face a convencao da ONU de 1989 Recensoes Vida Academica Normas RedactoriaisDados Técnicos
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