Regime Processual Civil Experimental Comentado

Descrição

Apresentacao O Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, aprovou um regime processual experimental aplicavel a accoes declarativas civeis a que nao corresponda processo especial, e a accoes especiais para o cumprimento de obrigacoes pecuniarias emergentes de contratos. Este regime introduz no sistema juridico-processual portugues um conjunto de novidades merecedoras de uma atencao superior a que lhe tem sido dispensada pela doutrina. Procurando contribuir para a abordagem e implementacao do novo regime processual civil, tendo por ancora tres anos de pratica judiciaria ao seu abrigo, aqui se analisam, quer no contexto do processo civil geral, quer no ambito do processo experimental, e entre outros institutos juridicos, o dever de gestao processual, o principio da adequacao formal, a pratica de actos processuais por via electronica, a citacao por anuncio, a agregacao de accoes, a nova fase dos articulados, a apresentacao conjunta da accao, o despacho liminar, a nova fase de saneamento processual, a organizacao da base instrutoria, a marcacao das diligencias e as causas do seu adiamento, a apresentacao do depoimento por escrito, a estrutura da sentenca, a nao vinculacao tematica a base instrutoria na decisao da materia de facto, a antecipacao do juizo sobre a causa principal, em sede de procedimento cautelar, a tutela definitiva urgente e o ambito de aplicacao do regime experimental. Indice Artigo 1.? (Objecto) Artigo2.? (Dever de gestao processual) Artigo 3.? (Actos processuais) Artigo4.? (Distribuicao) Artigo 5.? (Citacao edital) Artigo 6.?- (Agregacao de accoes) Artigo 7.? (Pratica de actos em separado) Artigo 8.? (Articulados) Artigo 9.? (Apresentacao conjunta da accao pelas partes) Artigo 10.? (Termos posteriores aos articulados) Artigo 11.? (Instrucao) Artigo 12.? (Depoimento apresentado por escrito) Artigo 13.? (Inquiricao por acordo das partes) Artigo 14.? (Audiencia final) Artigo 15.? (Sentenca e forma da fundamentacao) Artigo 16.? (Decisao da causa principal) Artigo 17.? (Remissao) Artigo 18.? (Reducao especial da taxa de justica) Artigo 19.? (Formacao) Artigo 20.? (Avaliacao e revisao) Artigo 21.? (Aplicacao no espaco) Artigo 22.? (Aplicacao no tempo)