Revista de Concorrência e Regulação ? Ano 1 ? N.º 1 ? Janeiro-Março 2010

Descrição

Esta revista esta tambem disponivel como parte de uma Assinatura. Editorial Doutrina Geral Manuel Sebastiao The Portuguese Competition Authority and the Portuguese Competition and Regulation Journal A meeting of the minds Eduardo Paz Ferreira Em torno da regulacao economica em tempos de mudanca Joao Espirito Santo Noronha Algumas reflexoes na perspectiva de uma reforma da Lei da Concorrencia Luis Silva Morais Evolutionary Trends of EC Competition Law Convergence and Divergence with US Antitrust Law in a Context of Economic Crisis Antonio Gomes Minority Shareholders and Merger Control in Portugal Dossier Tematico I O dever de colaboracao e o principio nemo tenetur se ipsum accusare Paulo de Sousa Mendes As garantias de defesa no processo sancionatorio especial por praticas restritivas da concorrencia confrontadas com a jurisprudencia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Helena Gaspar Martinho O direito ao silencio e a nao auto-incriminacao nos processos sancionatorios do Direito da concorrencia Uma analise da jurisprudencia comunitaria Vania Costa Ramos Nemo tenetur se ipsum accusare e concorrencia Jurisprudencia do Tribunal de Comercio de Lisboa Catarina Anastacio O dever de colaboracao no ambito dos processos de contra-ordenacao por infraccao as regras de defesa da concorrencia e o principio nemo tenetur se ipsum accusare Augusto Silva Dias O direito a nao-inculpacao no ambito das contra-ordenacoes do Codigo dos Valores Mobiliarios Dossier Tematico II O abuso de posicao dominante Miguel Moura e Silva A tipificacao do abuso de posicao dominante enquanto ilicito contra-ordenacional Joao E. Gata/Jorge Rodrigues Uma perspectiva economica sobre abuso de posicao dominante A distribuicao de gelados de impulso a nivel europeu Harry First Netscape is Dead Remedy lessons from the Microsoft Litigation Legislacao Jurisprudencia Bibliografia Atualidade Notas Curriculares