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Novo Estatuto da Função Pública - Na Sequência da Reforma da Administração Pública
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Descrição
O Novo Estatuto da Funcao Publica e, como o proprio nome indica, uma compilacao actualizada de toda a legislacao sobre o regime juridico laboral dos trabalhadores que exercem funcoes. Como e do conhecimento publico, a anunciada Reforma da Administracao Publica traduziu-se na publicacao e entrada em vigor de uma serie de diplomas legais que vieram alterar de uma forma substancial o estatuto da funcao publica, isto e, o estatuto juridico-laboral dos trabalhadores que exercem funcoes publicas, Dado o numero e dispersao destes diplomas no tempo, e no Diario da Republica, e as alteracoes entretanto introduzidas nalguns dos seus preceitos, houve a necessidade de proceder a reuniao de todos estes diplomas, e subsequentes alteracoes, num unico livro de forma a tornar facil e rapida a sua consulta por parte de todos quantos tem de lidar com estas materias da funcao publica. Eis, pois, aqui, o nosso contributo para este desiderato.Dados Técnicos
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