Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

Descrição

A actualidade e pertinencia da solucao normativa operada pelo D.L. n.? 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenacoes e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomizacao do ilicito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se e correctamente como a melhor solucao da conformacao, regulacao e sancionamento de inumeras actividades. Para tanto atente-se na clara opcao legislativa pela solucao contra-ordenacional, nos quais se destacam marcadamente por este caminho as Lei n.?s 25/2006, 30/6 e 30/2006, de 11/7. Contudo, a conformidade constitucional de solucoes processuais e substantivas consensuais no ambito das infraccoes contra-ordenacionais, tem sempre de apelar ao estrito e melhor cumprimento dos requisitos constitucionais do acesso aos tribunais para tutela efectiva de direitos e interesses legalmente reconhecidos, atraves de um processo equitativo e justo, e, isto, mesmo que se trate de um processo judicial de impugnacao de uma decisao administrativa de cariz sancionatorio. Como exemplo paradigmatico deste pensamento e desta preocupacao, destacamos o muito relevante Acordao n.? 135/2009, de 18/03/2009, do Tribunal Constitucional. Indice Legislacao Da contra-ordenacao e da coima em geral Ambito de vigencia Da contra-ordenacao Da coima e das sancoes acessorias Prescricao Do direito subsidiario Do processo de contra-ordenacao Da competencia Principios e disposicoes gerais Da aplicacao da coima pelas autoridades administrativas Recurso e processos judiciais Processo de contra-ordenacao e processo criminal Decisao definitiva, caso julgado e revisao Processos especiais Da execucao Das custas Disposicao final