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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas N.º 4 da Colecção
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Descrição
A reforma do denominado regime do emprego publico vem sendo realizada ha alguns anos e acaba de se traduzir em varios diplomas de natureza estrutural, que alteram significativamente o regime aplicavel aos trabalhadores titulares de um contrato de trabalho em funcoes publicas. Na presente compilacao legislativa reune-se a legislacao fundamental nesta materia, actualmente em vigor, com destaque, designadamente, para o novo Regime Juridico de Vinculacao e Carreiras dos Trabalhadores que exercem Funcoes Publicas, para o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funcoes Publicas e para o novo Estatuto Disciplinar. Diplomas Estruturais Diplomas Complementares Legislacao avulsa directamente aplicavel aos trabalhadores que exercem funcoes publicasDados Técnicos
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