Direito das Políticas Públicas

Descrição

Com as revoluções liberais, a política foi «dominada» pelo direito, em razão de um contrato social que exigia a separação de poderes e a realização do direito emergente dessa separação. O Direito Constitucional e o Direito Administrativo moldaram-se neste quadro e tornaram-se garantia do Estado de Direito. Mas a globalização económica, a proliferação dos riscos sociais, a aceleração dos fenómenos em rede, as lacunas de conhecimento na tomada de decisões e consequente incerteza quanto ao futuro sã o realidades difíceis de assimilar por este modelo de Estado de Direito, que se mostra indefeso face à hegemonia dos interesses económicos, impotente quanto à ameaça ambiental, inseguro perante a ignorância no momento decisório, aturdido pela vertigem de uma evolução que não comanda. Neste novo «tornar-se» da vida em sociedade, o Direito das Políticas Públicas apresenta-se como uma resposta jurídica e política ao problema identificado, fundada nos direitos da pessoa e em princípios jurídicos fundamentais, bem como na exigência política de aprofundamento democrático.
Índice prefácio 1. Introdução 2. Objectivos 3. Fundamento 4. Escolha da unidade curricular 5. Programa de uma unidade curricular, com tese. Esboço de uma sistematização 6. Inserção da unidade curricular no último semestre do Curso de Mestrado em Direito 7. Planificação dos tempos lectivos 8. Métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos 9. Conteúdos.