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Reuniões e Manifestações Actuação Policial
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Descrição
A investigacao cientifica universitaria sobre temas cruciais das ciencias policiais e uma obrigacao e um dever de prestacao de apoio a comunidade em geral e a comunidade academica em especial. Os temas desenvolvidos neste livro sao importantes para a construcao de uma sociedade mais justa, mais livre e mais solidaria, face aos grandes desafios que se colocam, hoje, na era da pos-modernidade. Os estudos podem-se centralizar em dois grandes campos de accao e de actuacao da policia. Um centra-se na problematica da regulacao normativa dos direitos de reuniao de manifestacao face a nossa Constituicao e a demais legislacao nacional e europeia, ajustando-a as novas realidades sociais, ao novo modus manifestandi, ao novos meios de comunicacao institucional e de convocacao de reuniao e de manifestacao. O outro estuda a criacao de uma lei de bases de actuacao policial que permita dotar os actores policiais de instrumentos juridicos operativizaveis, capazes de responder as necessidades das policias e de respeitarem os limites constitucionais da actuacao do Estado na prossecucao do interesse publico - espaco nacional e europeu de liberdade, justica e seguranca -, no respeito pelos direitos e interesses legitimos dos cidadaos, em especial pelos direitos fundamentais.Dados Técnicos
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