Licenças (Voluntárias e Obrigatórias) de Direitos de Propriedade Industrial

Descrição

Este estudo pretende efetuar uma analise do "nascimento" (constituicao), da "vida" (das vicissitudes) e da "morte" (termo) das situacoes juridicas subjetivas mediante as quais os titulares de direitos de propriedade industrial - ou os requerentes dessa protecao - autorizam o exercicio de faculdades juridicas inerentes aos direitos de que ja sao titulares, ou que esperam vir a se-lo. Este e o dominio das licencas de propriedade industrial que tem por base um contrato (ou um negocio juridico unilateral) - as licencas voluntarias. Todavia, tambem analisei o regime das licencas obrigatorias, relativamente aqueles "tipos" de propriedade industrial, cujo regime consente a emissao de tais actos administrativos temporalmente ablatorios dos poderes juridicos do titular: o congestionamento do estado da tecnica (a fazer lembrar a metafora da "tragedia dos anti-baldios"), gerador de situacoes de dependencia entre exclusivos industriais, a falta ou a insuficiencia de exploracao, a necessidade de acesso aos medicamentos patenteados a precos mais baixos, para debelar epidemias e pandemias, e as praticas anticoncorrenciais concitam um novo olhar para a tematica das licencas obrigatorias. Este estudo reveste-se de especial interesse para todos os profissionais e alunos de cursos de mestrado, doutoramento e pos-graduacao, face ao CPI de 2003 e as posteriores revisoes de que tem vindo a ser objecto - a ultima em 25 de Julho de 2008 -, bem como a luz da criacao de tribunais arbitrais voluntarios institucionalizados, a que o INPI ja aderiu genericamente, para a resolucao de litigios de propriedade industrial, incluindo sobre licencas.